Capes é contra revalidação automática de diplomas

ESTABILIDADE ACADÊMICA

Capes é contra revalidação automática de diplomas

Por Marília Scriboni

"O Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível (Capes), ligado ao Ministério da Educação, é contrário à revalidação automática de diplomas de pós-graduação obtidos no exterior. O grupo encaminhou nota técnica sobre o assunto no último 26 de maio ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Para o grupo, “a adoção desse procedimento comprometeria todo o Sistema Nacional de Pós-Graduação stricto sensu, suas exigências e resultados, bem como sua estabilidade acadêmica e científica para a formação de quadros de nível de excelência internacional.

Algumas universidades do Mercosul vêm oferecendo mestrados em áreas como Economia, Direito, Administração e Medicina em dois meses, juntamente com pacotes de férias. É esse tipo de prática que a Capes vem querendo barrar, além das diversas ações judiciais que tentam fazer a revalidação automática dos diplomas. Há, inclusive, projetos de lei no Senado e na Câmara que tentam permitir a revalidação para cursos feitos em países de língua portuguesa e membros do Mercosul. Assim, a nota serve como um ato simbólico e um aviso de que os cursos desse tipo não são aceitos no Brasil.

O documento diz que “é motivo de muita preocupação que a revalidação automática de diplomas obtidos no exterior seja adotada sem exame e comprovação do trabalho científico, tecnológico, educacional e de inovação realizado tanto pelo portador do título, como pela instituição que o titulou”.

Ainda de acordo com a nota, “a República Federativa do Brasil persegue o objetivo de excelência e reconhecimento internacionais de seu sistema de pós-graduação, o que somente se mostra possível com a definição de parâmetros aceitos pela comunidade acadêmico-científica nos âmbitos nacional e internacional”.

A Capes diz, ainda, que “inexiste exemplo de país onde a revalidação de títulos obtidos no exterior seja aplicada automaticamente por ato normativo do Poder Legislativo, sem processos ou acordos construídos pela própria comunidade científico-acadêmica”. O assunto é regulado pela Lei 9.394, de 1996, que aprovou as diretrizes e bases da educação nacional.

O artigo 48 da lei estabelece que “os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”.

Hoje, são três as possibilidades: Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação; Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação e os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior."

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2012

http://www.conjur.com.br/2012-jul-04/capes-revalidacao-automatica-diplomas-obtidos-exterior

"Golpe no Parlasul"

As opiniões emitidas no vídeo não vinculam o Grupo de Estudos, que somente está reproduzindo o seu conteúdo para fins de debate acadêmico.

Comunicado da UNASUL sobre a situação no Paraguai

Comunicado da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) sobre a situação no Paraguai

Assunção, 22 de junho de 2012

22/06/2012 -(Original en español después de la versión en portugués)

 Os Chanceleres e Representantes dos países da UNASUL, junto ao Secretário-Geral da Organização, viajaram à República do Paraguai em cumprimento do mandato dos Chefes e Chefas de Estados da UNASUL reunidos na cidade do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012, com o objetivo de conhecer in situ todos os aspectos da situação política do país.

Para tanto, mantiveram reuniões com o Presidente Fernando Lugo.

Adicionalmente, reuniram-se com o Vice-Presidente Federico Feranco, com dirigentes políticos de diversos partidos e com autoridades legislativas, de quem lamentavelmente não obtiveram respostas favoráveis às garantias processuais e democráticas que lhes foram solicitadas.

Os Chanceleres reafirmam que é imprescindível o pleno respeito das cláusulas democráticas do MERCOSUL, da UNASUL e da CELAC.

Os Chanceleres consideram que as ações em curso poderiam ser compreendidas nos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, configurando uma ameaça de ruptura à ordem democrática, ao não respeitar o devido processo legal.

Os governos da UNASUL avaliarão em que medida será possível continuar a cooperação no marco da integração sul-americana.

A missão de chanceleres reafirma sua total solidariedade ao povo paraguaio e o respaldo ao Presidente constitucional Fernando Lugo.


* * *
Los Cancilleres y Representantes de los países de UNASUR, junto al Secretario General de la Organización, viajaron a la República del Paraguay en cumplimiento del mandato de los Jefes y Jefas de Estados de UNASUR reunidos en la ciudad de Río de Janeiro, el 21 de junio de 2012, con el objeto de conocer in situ todos los aspectos de la situación política del país.

Para ello, mantuvieron reuniones con el Presidente Fernando Lugo.

Adicionalmente, se reunieron con el Vicepresidente Federico Franco, con dirigentes políticos de diversos partidos y autoridades legislativas, de quienes lamentablemente no obtuvieron respuestas favorables a las garantías procesales y democráticas que se les solicitaron

Los Cancilleres reafirman que es imprescindible el pleno respeto de las clausulas democráticas del MERCOSUR, la UNASUR y la CELAC.

Los Cancilleres consideran que las acciones en curso podrían ser comprendidas en los artículos 1, 5 y 6 del Protocolo Adicional del Tratado Constitutivo de la UNASUR sobre Compromiso con la Democracia, configurando una amenaza de ruptura al orden democrático, al no respetar el debido proceso.

Los Gobiernos de UNASUR evaluarán en qué medida será posible continuar la cooperación en el marco de la integración suramericana.

La misión de Cancilleres reafirma su total solidaridad al pueblo paraguayo y el respaldo al Presidente constitucional Fernando Lugo.

Pronunciamento do Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, sobre a situação no Paraguai

Ministério das Relações Exteriores
Assessoria de Imprensa do Gabinete
 Brasília, 21 de junho de 2012


AVISO ÀS REDAÇÕES
 Pronunciamento do Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, sobre a situação no Paraguai
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2012

MINISTRO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA: “Tenho uma breve declaração a fazer. Acaba de ocorrer, no gabinete da Presidenta Dilma Rousseff, uma reunião dos Presidentes da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) presentes aqui à Rio+20. Quase todos estavam presentes. Aqueles que não estavam presentes foram representados pelos seus chanceleres ou embaixadores. A reunião permitiu uma análise dos acontecimentos no Paraguai em função do enfrentamento havido em 15 de junho entre agentes policiais e camponeses e, em particular, dos desdobramentos políticos que se seguiram ao episódio.

Diante da iniciativa dos partidos políticos de promoverem julgamento do Presidente da República, Fernando Lugo, os Presidentes da Unasul decidiram o envio de uma missão de chanceleres que partirá hoje, às 19h, do Rio de Janeiro para Assunção. Eu integrarei essa missão. Ela será integrada também pelo Secretário-Geral da Unasul, o venezuelano Alí Rodríguez, que acaba de assumir a Secretaria-Geral da Unasul. Essa missão se desloca a Assunção no espírito do protocolo adicional do Tratado Constitutivo da Unasul sobre compromisso com a democracia.

Os Presidentes expressaram sua convicção de que se deve preservar a estabilidade e o pleno respeito à ordem democrática do Paraguai, observado o pleno cumprimento dos dispositivos constitucionais e assegurado o direito de defesa e o devido processo. Os Presidentes consideram que os países da Unasul conquistaram com muito esforço a democracia e, nesse sentido, nós todos devemos ser defensores extremados da integridade democrática da América do Sul. Muito obrigado.”

Parlamento do Mercosul realiza primeira sessão do ano em 2 de julho

Parlamento do Mercosul realiza primeira sessão do ano em 2 de julho

O Parlamento do Mercosul (Parlasul) realiza em 2 de julho a primeira sessão do ano. O Parlasul ainda não se reuniu em 2012 porque os parlamentares argentinos não haviam sido definidos. A Câmara de Deputados argentina, no entanto, já indicou 15 representantes, o que garantirá o quórum mínimo para a abertura da sessão.

Pela primeira vez, os países estarão representados com um novo número de integrantes: 37 parlamentares brasileiros (27 deputados e 10 senadores), 26 argentinos, 18 paraguaios e 18 uruguaios. Anteriormente, eram 18 representantes para cada um dos países do bloco, inclusive Brasil e Argentina.

O aumento do número de representantes atendeu a acordo para a implantação do critério de proporcionalidade atenuada, que garante mais assentos aos países mais populosos.

A sessão está marcada para as 10 horas, na sede do Parlasul, em Montevidéu (Uruguai). A pauta da reunião ainda não foi divulgada.

Integração

Instalado em 2007, o Parlasul tem o objetivo de dar mais agilidade à integração entre os países que compõem a instituição. Também está na sua lista de prioridades manter os esforços para a preservação da democracia na região.

Da Redação/PT

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/RELACOES-EXTERIORES/420524-PARLAMENTO-DO-MERCOSUL-REALIZA-PRIMEIRA-SESSAO-DO-ANO-EM-2-DE-JULHO.html

Comissão discute resultados de acordo sobre diplomas no Mercosul

 Comissão discute resultados de acordo sobre diplomas no Mercosul 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza audiência pública hoje para discutir os resultados alcançados pelo Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários (chamado Sistema Arcu-Sul) e sobre a atual metodologia empregada para a avaliação/reconhecimento de diploma obtido em universidade estrangeira. 

 A iniciativa do debate é do deputado Francisco Praciano (PT-AM). Ele explica que o Sistema Arcu-Sul foi criado a partir de acordo assinado em 30 de junho de 2008 pelos países integrantes do Mercosul. “Depois de quatro anos da assinatura do acordo, entendemos que os ministérios brasileiros diretamente envolvidos na sua efetivação já devem ter uma avaliação sobre a consecução dos objetivos previstos”, conclui Praciano. 

 Foram convidados para o debate: 

- o secretário substituto de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Menezes; 

- o assessor da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC Murilo Silva de Camargo; 

- um representante do Ministério das Relações Exteriores. 

A reunião será realizada no Plenário 3, às 14h30. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Seminários - 25 anos CEPPAC

Com o objetivo de celebrar os 25 anos de criação do CEPPAC e promover os estudos comparados como abordagem privilegiada para compartilhar as Américas o corpo docente, discente e de funcionários do CEPPAC organizou uma programação de eventos acadêmicos que espelha a densidade e alcance de sua proposta acadêmica. A ideia é proporcionar tanto à comunidade acadêmica como ao público em geral a oportunidade de atualizar-se e aprofundar o conhecimento produzido sobre as sociedades americanas, particularmente seus processos políticos, econômicos e sócio-culturais.

Para tanto, os eventos acontecerão no âmbito do Festival Latino-Americano e Africano de Arte e Cultura 2012 (FLAAC) e precederão o próximo congresso da Asociación Latinoamericana de Sociología (ALAS).
Os seminários serão abertos a todos os interessados, sendo possível a inscrição nas atividades a título de Curso de Extensão.



Programação
Seminário internacional: Desenvolvimento, democracia e direitos humanos na América Latina

Mesa 1: Justiça, memória e direitos humanos nas Américas
(promovido pelo Laboratório de Políticas Multiculturais e Interculturalidade)
17 de maio, 8h30-12h, Sala Professor Roberto Cardoso de Oliveira, CEPPAC, Multiuso II, UnB
Moderadora: Simone Rodrigues Pinto (UnB)
Palestrantes:
Cléria Botelho (UnB)
David Verge Fleischer (UnB)
Gilney Viana (Coordenador do projeto Direito à Memória e à Verdade da SDH da Presidência da República)
Conferência: Democracia e militânica política na América Latina em tempos de globalização capitalista radicalizada
17 de maio, 14h-18h, Sala Professor Roberto Cardoso de Oliveira, CEPPAC, Multiuso II, UnB
Moderadora: Flávia Lessa de Barros (UnB)
Debatedores: Maria Francisca Pinheiro Coelho (UnB) e Luís Felipe Miguel (UnB)
Conferencista:
Marco Aurélio Nogueira (UNESP)

Mesa 2: Movimentos sociais, desenvolvimento e democracia na América Latina
18 de maio, 8h30-12h, Sala Professor Roberto Cardoso de Oliveira, CEPPAC, Multiuso II, UnB
Moderador: Cristhian Teófilo da Silva (UnB)
Debatedora: Flávia Lessa de Barros (UnB)
Palestrantes:
Breno Bringel (IESP-UERJ)
Alfredo Falero (UDELAR)

Mesa 3: Ampliação da democracia e novas institucionalidades: Os desafios da participação e da representação política na América Latina
18 de maio, 14h-18h, Sala Professor Roberto Cardoso de Oliveira, CEPPAC, Multiuso II, UnB
Moderadora: Lília Tavolaro (UnB)
Debatedor: Adrián Gurza Lavalle (USP)
Palestrantes:
Ernesto Isunza (CIESAS/Xalapa)
Ana Cláudia Chaves Teixeira (Doutoranda, UNICAMP)



Seminário Internacional: Desenvolvimento e Integração Regional na América Latina
Revisões críticas e alternativas
Parceria com FLAAC 2012 e Pré-Alas 2013
Coordenação:
Flávia Lessa de Barros (UnB)
Mesa de Abertura
11 de junho, segunda, 8:30, Auditório da Reitoria, UnB


Mesa 1: Que desenvolvimento e que integração regional? Dilemas, desafios e impactos dos modelos na América Latina
11 de junho, quarta, 9h30-12h, Auditório da Reitoria, UnB
Moderador: Benício V. Schmidt (UnB)
Debatedor: Andrés Serbin (Universidad Central de Venezuela)
Palestrantes:
Jaime Preciado Coronado (Universidade de Guadalajara)
Carlos Eduardo Martins (UFRJ e UFF)
Gerardo Caetano (Universidad de la República)


Mesa 2: Neoliberalismo, neodesenvolvimentismo e integração regional em cenários de globalização e crise do capitalismo: Perspectivas da América Latina
11 de junho, segunda, 14h-18h, local a definir
Moderadora: Flávia Lessa de Barros (UnB)
Debatedor: Teotônio dos Santos (UFF)
Palestrantes:
Márcio Pochmann (Presidente do IPEA/Unicamp)
Jorge Marchini (UBA)
Pedro Páez Pérez (Presidente da Comissão Técnica Presidencial Equatoriana)




Mesa 3: Buscando nexos entre desenvolvimento, integração e democracia na América Latina a partir de dimensões sociais, culturais e ambientais
12 de junho, terça, 8h30-12h, local a definir
Moderador: David Fleischer (UnB)
Debatedor: Marcelo Arnold-Cathalifaud (Vice-Presidente da ALAS)
Palestrantes:
Pablo Dávalos (Pontificia Universidad Catolica del Equador)
Nora Garita (Universidade de Costa Rica)
Luis Reygadas (Universidad Autónoma Metropolitana- Iztapalapa)


Mesa 4: Grandes projetos de desenvolvimento e integração regional na América Latina: Explorando problemáticas a partir de alguns casos
12 de junho, terça, 14h-18h, local a definir
Moderador: Cristhian Teófilo da Silva (UnB)
Debatedor: Gustavo Lins Ribeiro (UnB)
Palestrantes:
Manuel Gonzalo Chávez Alvarez (Universidad Católica San Pablo)
Monica Bruckmann (UFRJ)
Ailton Dias (Doutorando CEPPAC/UnB, IEB)


Mesa 5: Desenvolvimento e democracia na cooperação internacional para a América Latina
13 de junho, quarta, 8h30-12h, local a definir
Moderadora: Lília Tavolaro (UnB)
Debatedor: Jorge Romano (Action Aid)
Palestrantes:
Sonia Álvarez Leguizamón (Universidad Nacional de Salta)
Simone Cecchini (CEPAL)
Omar Ribeiro Thomaz (UNICAMP)

Seminário internacional: Etnicidade, racialidade e diversidade nas Américas

Mesa 1: Etnicidade, racialidade a anti-racismo nas Américas afro-latinas
27 de junho, 8h30-12h, Sala Professor Roberto Cardoso de Oliveira, CEPPAC, Multiuso II, UnB
Moderadora: Lília Gonçalves Magalhães Tavolaro (UnB)
Debatedor: Lívio Sansone (UFBA)
Palestrantes:
Valter Silvério (UFSCAR)
Patricia Pinho (SUNY-Albany)


Mesa 2: Povos indígenas entre fronteiras
27 de junho, 14h-18h, Sala Professor Roberto Cardoso de Oliveira, CEPPAC, Multiuso II, UnB
Moderador: Stephen Grant Baines (UnB)
Palestrantes:
Cláudia Lopez (MPEG)
Sebastián Valverde (CONICET/UBA)
Diego Escolar (Universidad de Mendoza)


Mesa 3: Repensando gênero e o pensamento social feminista na América Latina
28 de junho, 8h30-12h, Sala Professor Roberto Cardoso de Oliveira, CEPPAC, Multiuso II, UnB
Moderadora: Renata de Melo Rosa (UniCEUB)
Palestrantes:
Mireya Suárez (UnB)
Lia Zanotta Machado (UnB)
Sulivan Charles Barros (UnB)


Mesa 4: Territorialidades em movimento: Painéis dos conflitos territoriais na América Latina
(promovido pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e Indigenismo-LAEPI)
28 de junho, 14h30-18h, Sala Professor Roberto Cardoso de Oliveira, CEPPAC, Multiuso II, UnB
Moderador: Rodrigo Paranhos Faleiro (Doutorando CEPPAC, UnB)
Debatedor: Cristhian Teófilo da Silva (UnB)
Palestrantes:
Martin Hebért (Université Laval)
Eliane Cantarino O`Dwyer (UFF)
Rodrigo Grunewald (UFCG)

II Seminário Internacional: Comparação e Interdisciplinaridade

Organização: Annie Lamontagne (Doutoranda CEPPAC)
Márcia Guedes Vieira (Doutoranda CEPPAC)
3,4, 5 de setembro, local a confirmar.
Mini-curso sobre bancos de dados comparados
Laboratório de Análise de Dados Sociais, CEPPAC, UnB
Responsável: Daniel Capistrano (Doutorando CEPPAC)
Painel sobre Interdisciplinaridade
Ivan Domingues (UFMG)
Arlindo Phillippi (USP)
Fernanda Sobral (UnB)
Facilitador: Cristhian Teófilo da Silva (UnB)

Oficinas:
«Trabalho, instituições e políticas públicas»
Christiane Girard (UnB)
Silvia Yannoulas (UnB)

"Governança e desenvolvimento ? dimensões culturais, interdependência e redes de cooperação?
Ana Flávia Granja e Barros (UnB)
Wellington de Almeida (UnB)
Plenária de encerramento

Inscricões:

Secretaria do CEPPAC
Multiuso II, 1 piso
61-3107-5803
ceppac@unb.br
Coordenação geral
Cristhian Teófilo da Silva (UnB)
Flávia Lessa de Barros (UnB)
Lília Gonçalves Magalhães Tavolaro (UnB)
Guilherme Nogueira Dantas (Mestrando/CEPPAC)
Renata Albuquerque de Moraes (Mestranda/CEPPAC)
Katherine Judd (Mestranda/CEPPAC)
Arthur Andrade (Graduando Ciências Sociais)

Evento – Ciclo de Audiências Públicas “Crise, Estado e Desenvolvimento: Desafios e perspectivas para a América Latina”

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) promove o Ciclo de Audiências Públicas “Crise, Estado e Desenvolvimento: Desafios e perspectivas para a América Latina”, que será realizado nos dias 18 e 25 de maio e 1º de junho, no Senado Federal. A iniciativa partiu do presidente da delegação brasileira, senador Roberto Requião, que teve aprovado requerimento em 24 de abril para a realização do evento. 

As Audiências Públicas Preparatórias para o Seminário “Crise, Desenvolvimento e Estado: Desafios e Perspectivas para a América Latina” trará os temas relacionados ao processo de integração regional na América do Sul. Entre os palestrantes estão o Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, Carlos Lessa, Ciro Gomes, Márcio Henrique Monteiro de Castro, José Carlos de Assis, Dércio Garcia Munhoz, João Sicsú e Márcio Pochmann. A programação completa se acessa aqui. 

 São convidados deputados e senadores, imprensa, estudantes, professores, assessores e o público em geral. Os debates serão transmitidos, ao vivo, pela TV Senado, com a interatividade do Alô Senado. O público poderá enviar perguntas pelo telefone 0800-612211 ou pelo twitter @AloSenado. 

Quem estiver inscrito para assistir aos debates de forma presencial receberá certificação. Acesse o link para fazer sua INSCRIÇÃO. As inscrições também podem ser feitas através do ícone do evento, localizado à barra lateral direita, no sítio www.camara.gov.br/representacaomercosul.

Mercosul e OIT lançam campanha contra o trabalho infantil

Mercosul e OIT lançam campanha contra o trabalho infantil

9 de abril de 2012 · Comunicados

O Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Agência Brasileira de Cooperação, lançará nesta terça-feira (10/04) a campanha de comunicação “Mercosul Unido contra o Trabalho Infantil”. O evento ocorrerá simultaneamente no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e faz parte das atividades do Projeto de Cooperação Sul-Sul Brasil-OIT denominado “Apoio ao Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Mercosul”.

A campanha estará centralizada nas cidades de fronteira Foz do Iguaçu e Uruguaiana (Brasil), Paso de Los Libres e Posadas (Argentina), Ciudad del Este e Encarnación (Paraguai) e Rivera (Uruguai). O principal objetivo é conscientizar a sociedade da necessidade imediata de prevenir e erradicar o trabalho infantil, com foco especial no trabalho agrícola, doméstico e na exploração sexual comercial.

Em Brasília, o evento terá a presença do Ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, e da Diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo. O lançamento da campanha faz parte dos preparativos para da III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, que será realizada no Brasil em 2013.

http://www.onu.org.br/mercosul-e-oit-lancam-campanha-contra-o-trabalho-infantil/

Inscrições abertas para o Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia 2012

Inscrições abertas para o Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia 2012

9 de abril de 2012 · Comunicados

Estudantes e pesquisadores do Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela podem se inscrever, até 9 de julho, no Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia de 2012: Inovação tecnológica na saúde. Os vencedores das quatro categorias serão agraciados com quantias que variam de 2.000 a 10.000 dólares.

O Prêmio, criado pela Reunião Especializada em Ciência e Tecnologia (RECyT) do MERCOSUL, é patrocinado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil e apoiado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), entre outros parceiros internacionais.

http://www.onu.org.br/inscricoes-abertas-para-o-premio-mercosul-de-ciencia-e-tecnologia-2012/

ONU e UNASUL debatem desenvolvimento sustentável e Malvinas

ONU e UNASUL debatem desenvolvimento sustentável e Malvinas

3 de abril de 2012 · Notícias

O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, reuniu-se na segunda-feira (02/04) com a Secretária-Geral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), María Emma Mejía Vélez, na sede da ONU, em Nova York, para debater cooperação entre as duas organizações, a questão das Malvinas (Ilhas Falkland) e desenvolvimento sustentável.

Os dois compartilharam visões sobre esforços internacionais pelo avanço da agenda global do desenvolvimento sustentável. Ban destacou a importância de obter sucesso na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que será realizada em junho no Brasil.

Ban reconheceu o forte apoio regional na questão das Malvinas e reiterou que, se as partes estiverem dispostas, a ONU continua disponível para ajudar a resolver a disputa.

O Secretário-Geral também agradeceu o apoio da UNASUL na reconstrução do Haiti após o terremoto de 2010.

http://www.onu.org.br/onu-e-unasul-debatem-desenvolvimento-sustentavel-e-malvinas/

Oportunidades de trabalho na ALADI

Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)

Concurso para Técnico 4 (inscrições até 23/4/2012)
Sede: Montevidéu, Uruguai
Requisitos: Título de Economista, Licenciado em Direito, Relações Internacionais, Comércio Exterior ou afins, com alguma das seguintes especialidades:

- Processos de integração regional.

- Negociações comerciais internacionais.

- Comércio exterior.

-Conhecimentos em disciplinas comerciais, incluindo salvaguardas, solução de controvérsias, origem e serviços.

-Experiência em negociações comerciais internacionais.

-Experiência em administração de Acordos.

Salário-base:US$ 2032

Mais informações no Edital: http://www.aladi.org/nsfaladi/concursos.nsf/59016f7ada6f959c032574ba004fe128/0d39a86b05291dc8032579bb005f3ef2?OpenDocument

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Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)

Concurso para Técnico 6 (inscrições até 27/4/2012)
Sede: Montevidéu, Uruguai
Requisitos: Título de Engenheiro em qualquer uma de suas especialidades, Economista, Licenciado em Direito, Relações Internacionais, Administração de Empresas ou Comércio Exterior.

-Conhecimentos de Nomenclatura Tarifária.

-Experiência em classificação tarifária.

-Conhecimentos na elaboração de correlações tarifárias.

-Será valorizado demonstrar experiência na aplicação de acordos (TM80).

Salário-base: US$ 2843

Mais informações no Edital: http://www.aladi.org/nsfaladi/concursos.nsf/59016f7ada6f959c032574ba004fe128/b7584a547fc94490032579c200499440?OpenDocument

Portaria Interministerial Nº. 501, de 21 de março de 2012: Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto.

MJ – Portaria Interministerial Nº. 501, de 21 de março de 2012: Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto.

Fonte: Administração do Site,DOU - Seção I de 23.03.2012.Pags 92 e 93

23/03/2012

O Ministro de Estado das Relações Exteriores e o Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nos Decretos nos. 7.304, de 22 de setembro de 2010, e 6.061, de 15 de março de 2007;

Considerando o disposto no artigo 105, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal, nos artigos 202, 210 e 212 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, nos artigos 783 a 786 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, bem como nos tratados vigentes na República Federativa do Brasil sobre tramitação de cartas rogatórias e outros instrumentos de cooperação jurídica internacional;

Considerando a Resolução nº 9, de 04 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça;

Considerando a Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU nº 1, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União;

Considerando a Portaria MJ nº 1.876, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito do Ministério da Justiça;

Considerando a necessidade de uniformizar o trâmite de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto referentes a países que não têm tratado de cooperação jurídica internacional com a República Federativa do Brasil;

Considerando a necessidade de reduzir o tempo de tramitação das cartas rogatórias e dos pedidos de auxílio direto e as hipóteses de descumprimento das solicitações por falta de definição dos procedimentos; Resolvem:

Art. 1º - Esta Portaria define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente.

Art. 2º - Para fins da presente Portaria, considera-se:

I.pedido de auxílio direto passivo, o pedido de cooperação jurídica internacional que não enseja juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 7º, parágrafo único da Resolução STJ nº. 9, de 04 de maio de 2005; e

II.carta rogatória passiva, o pedido de cooperação jurídica internacional que enseja juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo Único. A definição de pedido de auxílio direto ativo e de carta rogatória ativa observará a legislação interna do Estado requerido.

Art. 3º - Nos casos em que o pedido de cooperação jurídica internacional passivo não enseje a concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça, e puder ser atendido pela via administrativa, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário, caberá ao Ministério da Justiça diligenciar seu cumprimento junto às autoridades administrativas competentes.

Art. 4º - O Ministério das Relações Exteriores encaminhará ao Ministério da Justiça os pedidos de cooperação jurídica internacional passivos, em matéria penal e civil, tramitados pela via diplomática.

Art. 5º - Na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, o Ministério da Justiça encaminhará ao Ministério das Relações Exteriores os pedidos de cooperação jurídica internacional ativos, em matéria penal e civil, para tramitarem pela via diplomática.

Art. 6º - Cabe ao Ministério da Justiça:

I. instruir, opinar e coordenar a execução dos pedidos de cooperação jurídica internacional, em matéria penal e civil, encaminhando - os à autoridade judicial ou administrativa competente;

II. exarar e publicar entendimentos sobre cooperação jurídica internacional no âmbito de suas competências.

Art. 7º - As cartas rogatórias deverão incluir:

I.indicação dos juízos rogante e rogado;

II.endereço do juízo rogante;

III.descrição detalhada da medida solicitada;

IV.finalidade a ser alcançada com a medida solicitada;

V.nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida na jurisdição do juízo rogado, e, se possível, sua qualificação, especificando o nome da genitora, data de nascimento, lugar de nascimento e o número do passaporte;

VI.encerramento, com a assinatura do juiz; e

VII.qualquer outra informação que possa a ser de utilidade ao juízo rogado para os efeitos de facilitar o cumprimento da carta rogatória.

§ 1º - No caso da medida solicitada consistir em interrogatório da parte ou inquirição de testemunha, recomenda-se, sob pena de impossibilidade de cumprimento da medida, que as cartas rogatórias incluam ainda:

a) texto dos quesitos a serem formulados pelo juízo rogado;

b) designação de audiência, a contar da remessa da carta rogatória ao Ministério da Justiça, com antecedência mínima de:

(i) 90 (noventa) dias, quando se tratar de matéria penal; e

(ii) 180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de matéria cível.

§ 2º - No caso de cooperação civil, as cartas rogatórias deverão ainda incluir, quando cabível, o nome e endereço completos do responsável, no destino, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória no país destinatário, salvo as extraídas das ações:

I. que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita;

II. de prestação de alimentos no exterior, para os países vinculados à Convenção de Nova Iorque, promulgada no Brasil pelo Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 5.478 de 25 de julho de 1968;

III. da competência da justiça da infância e da juventude, nos termos da Lei nº. 8.069, de 13 de junho de 1990.

Art. 8º - As cartas rogatórias deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos:

I.petição inicial, denúncia ou queixa, a depender da natureza da matéria;

II. documentos instrutórios;

III. despacho judicial ordenando a sua expedição;

IV. original da tradução oficial ou juramentada da carta rogatória e dos documentos que os acompanham;

V. duas cópias dos originais da carta rogatória, da tradução e dos documentos que os acompanham; e

VI. outros documentos ou peças processuais considerados indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação.

Parágrafo único. No caso do objeto da carta rogatória consistir em exame pericial sobre documento, recomenda-se que o original seja remetido para o juízo rogado, permanecendo cópia nos autos do juízo rogante, sob pena de impossibilidade de cumprimento da medida.

Art. 9º - Os pedidos de auxílio direto deverão incluir:

I.indicação de previsão em acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral ou compromisso de reciprocidade;

II. indicação da autoridade requerente;

III. indicação das Autoridades Centrais dos Estados requerente e requerido;

IV. sumário contendo número(s) e síntese(s) do(s) procedimento( s) ou processo(s) no Estado requerente que servem de base ao pedido de cooperação;

V. qualificação completa e precisa das pessoas às quais o pedido se refere (nome, sobrenome, nacionalidade, lugar de nascimento, endereço, data de nascimento, e, sempre que possível, nome da genitora, profissão e número do passaporte);

VI. narrativa clara, objetiva, concisa e completa, no próprio texto do pedido de cooperação jurídica internacional, dos fatos que lhe deram origem, incluindo indicação:

a) do lugar e da data;

b) do nexo de causalidade entre o procedimento em curso, os

envolvidos e as medidas solicitadas no pedido de auxílio; e

c) da documentação anexada ao pedido.

VII.referência e transcrição integral dos dispositivos legais

aplicáveis, destacando-se, em matéria criminal, os tipos penais;

VIII. descrição detalhada do auxílio solicitado, indicando:

a) nos casos de rastreio ou bloqueio de contas bancárias, o

número da conta, o nome do banco, a localização da agência bancária e a delimitação do período desejado, bem como, expressamente, a forma de encaminhamento dos documentos a serem obtidos (meio físico ou eletrônico);

b) nos casos de notificação, citação ou intimação, a qualificação completa da pessoa a ser notificada, citada ou intimada, e seu respectivo endereço;

c) nos casos de interrogatório e inquirição, o rol de quesitos a serem formulados.

IX. descrição do objetivo do pedido de cooperação jurídica internacional;

X. qualquer outra informação que possa ser útil à autoridade requerida, para os efeitos de facilitar o cumprimento do pedido de cooperação jurídica internacional;

XI. outras informações solicitadas pelo Estado requerido; e

XII. assinatura da autoridade requerente, local e data.

Art. 10º - Esta Portaria revoga a Portaria Interministerial MRE/MJ nº 26, de 14 de agosto de 1990, e a Portaria Interministerial MRE/MJ de 16 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2003.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Ministro de Estado da Justiça

ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA

Ministro das Relações Exteriores

Novas regras tornam cooperação jurídica internacional mais ágil

Novas regras tornam cooperação jurídica internacional mais ágil

Brasília, 23/03/2012 (MJ) - Os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores modernizaram as regras para a tramitação de pedidos de cooperação internacional nas matérias civis e penais, para tornar o procedimento mais célere. A portaria interministerial nº 501, que atualiza essas normas, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23/3). A cooperação jurídica internacional acontece quando um processo judicial ou investigação demanda dados ou procedimentos que dependem da colaboração de outro país.

Atualmente, o Brasil é signatário de 49 acordos de cooperação jurídica internacional, entre parcerias bilaterais e multilaterais, em matéria civil ou penal. A portaria atualiza e simplifica o trâmite dos pedidos de cooperação nos casos em que não há acordo específico do Brasil com o país com o qual se troca informações. A atualização desse procedimento era necessária já que a normativa que tratava do tema era de 1990.

Agora, todos os pedidos de cooperação recebidos no Brasil passarão a ser analisados pelo Ministério da Justiça, especificamente pela Autoridade Central para a Cooperação Jurídica Internacional, que funciona no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), inclusive aquelas solicitações que não são baseada em acordos ou tratados. Antes, só deveriam passar pelo Departamento os pedidos que chegam do exterior baseados em acordos internacionais de que o Brasil é parte.

“A centralização do exame dos pedidos na Autoridade Central representa, além dos naturais ganhos de escala e da diminuição de custos, acréscimos na coerência das decisões administrativas, melhor definição da interlocução e estatísticas de melhor qualidade”, explica Ricardo Saadi, diretor do DRCI.

Com as mudanças, a cooperação jurídica internacional ficará mais ágil. Procedimentos burocráticos, como reconhecimento em cartório de documentos, deixam de ser necessários. Uma vez que o documento internacional tenha passado pela Autoridade Central, ele já terá validade no Brasil.

A portaria também estabelece, por exemplo, que, quando o pedido puder ser atendido pela via administrativa, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não será necessária a atuação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, o Ministério da Justiça poderá providenciar o cumprimento junto às autoridades administrativas competentes.

Fonte: Ministério da Justiça

Brasil: Adiada votação de regras para eleger representantes do Parlasul

Brasil: Adiada votação de regras para eleger representantes do Parlasul

O adiamento foi pedido por deputados que discordam da antecipação de pontos da reforma política, como listas preordenadas e financiamento público

O Plenário da Câmara dos Deputados do Brasil adiou nesta terça-feira, por duas sessões, a votação do projeto que estabelece as regras para a eleição de representantes do Parlamento do Mercosul (Parlasul), em outubro de 2014. A análise da proposta – PL 5279/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) – foi adiada após acordo entre os partidos.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), as eleições para o Parlasul vão antecipar pontos da reforma política, como a votação em listas preordenadas e o financiamento público de campanha. O adiamento da votação ocorreu a pedido do PR e de deputados de outros partidos que discordam dessa antecipação.

Lista preordenada

Pelo substitutivo de Dr. Rosinha, as eleições para o Parlasul deverão ocorrer junto com o pleito de outubro de 2014. Serão 74 parlamentares eleitos por meio do sistema proporcional, com utilização de listas preordenadas de candidatos por partido.

A definição das regras para a ordem de apresentação dos candidatos caberá ao estatuto da legenda ou, se este for omisso, ao diretório nacional. Entretanto, o projeto já estabelece algumas regras. Os dez primeiros lugares deverão ser ocupados por candidatos com domicílio eleitoral em regiões diferentes do País (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), igualmente.

Financiamento público

No caso do financiamento público de campanha, o texto da Comissão de Relações Exteriores estabelece que cada partido terá direito a 5% da verba recebida por meio do Fundo Partidário em 2014. Os partidos e os candidatos não poderão receber, direta ou indiretamente, recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro além dos previstos no projeto. A penalidade para a infringência dessa proibição será a cassação do registro da lista de candidatos ou dos diplomas de todos os candidatos eleitos.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que foi um dos relatores da reforma política, chegou a comemorar as inovações, e disse que a eleição do Parlasul serviria para desmistificar essas medidas. “Tentamos alterar o sistema eleitoral, mas nunca conseguimos fazer uma mudança substantiva. E isso iria mostrar a muitos que é possível mudar as regras”, argumentou.

Mas o deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que foi o primeiro a pedir o adiamento, explicou que essa semente da reforma política não poderia passar de forma tão rápida, e deveria ser mais discutida.

Questões comuns

O líder do PT e Parlamentar do MERCOSUL, deputado Jilmar Tatto (SP) ressaltou a importância do Parlasul, por dar voz às questões comuns entre os países. “Há muitos conflitos em que um país pode ajudar o outro e o Parlasul pode ser o lugar para expressar esses problemas e resolver as diferenças”, disse.

Já o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) defendeu o cumprimento da Constituição brasileira, que propõe a integração entre os povos. “Para que o Brasil firme sua posição de liderança, precisamos nos igualar ao Paraguai, que já fez eleições diretas e escolheu seus representantes,” disse.

Fonte: Parlamento do MERCOSUL.

Banco do Sul e contribuição para o Instituto Social MERCOSUL têm aprovação da Representação Brasileira

Banco do Sul e contribuição para o Instituto Social MERCOSUL têm aprovação da Representação Brasileira

Fonte: Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL

Em reunião presidida pelo senador Roberto Requião, os membros da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) aprovaram, nesta terça-feira (13), convênio para o Banco do Sul e os percentuais orçamentários para as contribuições ao Instituto Social MERCOSUL (ISM). Os parlamentares também foram informados da primeira reunião de 2012, em Montevidéu, marcada para o dia 13 de abril.

A Representação Brasileira aprovou o parecer de autoria do deputado Dr. Rosinha, favorável à Mensagem nº 45 de 2012 que trata do convênio que constitui o Banco do Sul, uma entidade financeira de direito público internacional, personalidade jurídica própria, autossustentável, com sede em Caracas (Venezuela), uma subsede em Buenos Aires (Argentina) e outra em La Paz (Bolívia).

O parlamentar Dr. Rosinha menciona a importância da entidade no processo de integração regional, como o banco de desenvolvimento da Unasul.

"Para o Brasil, a Unasul representa a consolidação formal de seu protagonismo na América do Sul, diretriz-chave de sua política externa", defende o relator.

Argentina, Bolívia, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela, e também o Brasil, assinaram o Convênio Constitutivo do Banco do Sul em 26 de setembro de 2009. Outros países ainda poderão aderir à nova instituição. Até o momento, o convênio foi ratificado pela Venezuela, Bolívia, Equador, Uruguai e Argentina. Neste caso, o Brasil e o Paraguai ainda dependem da aprovação de seus respectivos Poderes Legislativos.

A matéria será transformada em Projeto de Decreto Legislativo (PDC) e segue para tramitar na Câmara dos Deputados pelas comissões de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), Relações Exteriores e Finanças e Tributação. Após sujeita ao plenário da Câmara, segue para tramitação no Senado federal.

Instituto Social MERCOSUL

Em favor da consolidação do Instituto Social do MERCOSUL (ISM), os parlamentares aprovaram a Mensagem nº 51 de 2012, de autoria do Poder Executivo, para regulamentar as contribuições para o orçamento do instituto. O texto propõe o percentual das contribuições anuais para o orçamento do ISM.

O senador Roberto Requião, presidente da Representação Brasileira, ressalta a importância do tema em discussão e lembra que o Brasil está em débito com o ISM. "É oportuna à aprovação da matéria porque nós devemos para o ISM três anos de contribuição".

Pela divisão, o Brasil contribuirá com 39%, Argentina e Paraguai com 24% cada e o Uruguai contribui com 13%.

O deputado Jilmar Tatto é o autor do parecer, pela aprovação da matéria. Atendendo ao pedido do autor, o presidente Roberto Requião nomeou adhoc para relator o deputado Paulo Pimenta.

"A decisão representa a consolidação orçamentária de uma importante instância do MERCOSUL", reforça o deputado Pimenta.

Criado pela Decisão CMC nº 3 de 2007, o Instituto Social do MERCOSUL tem como objetivos gerais a contribuição em aspectos que visam consolidar a dimensão social como fundamento no desenvolvimento do bloco econômico, redução de desigualdades entre os países, colaborar para a elaboração de políticas regionais, além de sistematizar e atualizar indicadores sociais regionais e promover mecanismos de cooperação.

Montevidéu

O senador Roberto Requião também informou a data para a reunião na sede do Parlamento do MERCOSUL (Parlasul), que será realizada em 13 de abril, em Montevidéu. Esta será a primeira sessão do ano no Parlasul, quando deverão tomar posse os integrantes da Representação Argentina ,eleitos e nomeados pelo Congresso Nacional daquele país no final de 2011. Também será realizada a eleição da nova Mesa do Parlasul.

Dos temas pautados, o Parlasul votará as modificações do Regimento Interno acordadas no final do ano passado entre os membros, também será submetido para aprovação o calendário das sessões do Parlasul para 2012.

http://www2.camara.gov.br/portal/Camara/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cpcms/noticias/banco-do-sul-e-contribuicao-para-o-instituto-social-mercosul-tem-aprovacao-da-representacao-brasileira

Projeto de Tribunal Penal do Mercosul

PROJETO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL SERÁ ENTREGUE DIA 19 DE MARÇO

Ações do documento

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A OAB SP concluiu o anteprojeto em que propõe a criação do Tribunal Penal do Mercosul. A proposta será encaminhada ao embaixador Regis Arslanian, junto à ALADI-MERCOSUL, em Montevidéu, no próximo dia 19 de março , pelos conselheiros seccionais Roberto Delmanto Júnior e George Niaradi.

O Tribunal Penal do Mercosul, de acordo com a proposta, terá a competência para processar, julgar e executar pessoas físicas acusadas e condenadas por praticar crimes transnacionais envolvendo os Estados Partes do Mercosul. Entre os delitos estão os tráficos transnacionais de pessoas, drogas, armas e munições; tortura e extorsão mediante sequestros internacionais; lavagem transnacional de dinheiro e corrupção em licitações internacionais.

“Mais uma vez a OAB SP mostra seu pioneirismo e ousadia ao formular a proposta de criação do Tribunal Penal do Mercosul, que tende a ser um similar regional do Tribunal Penal Internacional, que tem tido uma resposta efetiva contra a impunidade, ao levar a julgamento os acusados de cometerem crimes contra a humanidade”, ressalta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Segundo o jurista e conselheiro seccional Roberto Delmanto Junior "já há o precedente do Tribunal Penal Internacional, o qual não supre as especificidades da criminalidade transnacional do Mercosul", explica.

Delmanto Junior ressalta, também, a crescente transnacionalidade de crimes como o tráfico de drogas, armas e pessoas e a receptação de veículos e cargas roubadas e furtadas, e afirma que os Estados do bloco já subscreveram o RMI/ACORDO nº 03/04, que trata da Implantação do Sistema de Intercâmbio de Informação sobre Segurança do Mercosul, de cooperação transnacional em casos como pedidos de prisão e apuração de crimes.

Laertes Torrens, que primeiro idealizou a criação do Tribunal e presidiu o grupo de trabalho, lembra que "o Mercosul já possui uma Corte de Justiça para julgar conflitos de ordem comercial e falta um tribunal para crimes", explica. Lembra também que o Brasil está sem representante nesse momento, pois não houve ainda nomeação por parte do Congresso Nacional.

O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai já reconheceram a jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre crimes de maior gravidade e o Estatuto de Roma, concordando com extradição de cidadãos acusados ao Tribunal Penal Internacional.

O anteprojeto prevê que a nova Corte seja composta por ao menos 24 juízes com mandato de cinco anos, indicados pelos Estados Partes – oito juízes de direito, oito advogados e oito representantes do Ministério Público, todos com pelo menos dez anos de profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada. Teriam imunidades como Diplomatas.

Os Estados-partes arcariam com os custos de instalação da corte, até que o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul assumisse o encargo. Após criado o Tribunal Penal do Mercosul, teríamos a elaboração das normas penais, processuais penais e de execução penal do Mercosul, com a cooperação dos Estados Parte.

Assinada pelo presidente da Ordem em São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, a proposta foi elaborada pelo grupo de trabalho composto pelos advogados Laertes de Macedo Torrens (presidente), Roberto Delmanto Júnior (vice-presidente), Flavio Markman (secretário), Florisbela Maria Guimarães Nogueira Meyknecht, Guiomar de Freitas, Ricardo Alves de Lima, dentre outros.

Fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2012/03/09/7754

CEPAL e Unasul firmam acordo com ênfase em infraestrutura da América Latina e Caribe

CEPAL e Unasul firmam acordo com ênfase em infraestrutura da América Latina e Caribe

A Secretária Executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Alicia Bárcena, firmou na última quarta-feira (07/03) em Quito (Equador) um acordo de cooperação com a União de Nações Sul-Americanas (Unasul). Com a medida, ambas instituições se comprometem com um plano de ação conjunto para o biênio 2012-2013, centrado nas áreas de sociedade da informação, social, energia, infraestrutura, recursos naturais, economia e finanças, integração e cooperação regional.

“Nossa intenção como CEPAL é oferecer aos países membros da Unasul informação útil para enfrentar os desafios de desenhar políticas públicas, de aprofundar o diálogo e a cooperação para a transição no sentido de um desenvolvimento mais igualitário, solidário e inclusivo”, afirmou Bárcena durante a cerimônia do convênio.

No evento, Bárcena e a Secretária-Geral da Unasul, Maria Emma Mejía, apresentaram um documento conjunto intitulado Infraestrutura para a Integração Regional, que faz um diagnóstico do bloco e apresenta diretrizes para a formulação de políticas públicas neste campo. De acordo com a publicação, a América do Sul está atrasada no desenvolvimento de sua infraestrutura – com uma lacuna de 74,5 bilhões de dólares (3,4% do PIB regional) – o que limita seu potencial de crescimento para o longo prazo e oportunidades para a redução da pobreza.

http://www.onu.org.br/cepal-e-unasul-firmam-acordo-com-enfase-em-infraestrutur/

Representação Brasileira no Parlasul aprova Política de Biocombustíveis

Representação Brasileira aprova Política de Biocombustíveis

A Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) aprova o parecer favorável ao projeto que estabelece as regras para a Política Nacional de Biocombustíveis. Durante reunião realizada nesta quinta-feira (1º), também ficou decidido convidar para audiência pública os Ministros Antônio Patriota e Fernando Pimentel para debater sobre as relações comerciais com a Argentina e a situação dos “brasiguaios”.

Em reunião presidida pelo senador Roberto Requião, os membros da Representação Brasileira no Parlasul aprovaram o parecer favorável ao projeto de lei que regulamenta a Política Nacional para os Biocombustíveis, PLS 219/10, relatado pelo deputado Roberto Freire.

O projeto define que a alíquota do IPI sobre automóveis poderá ser estabelecida pelo governo segundo os critérios de cilindrada do motor, uso de tecnologia que permita biocombustíveis, consumo de combustível, emissão de gases poluentes e capacidade de carga.

A apreciação da matéria pela Representação Brasileira aconteceu porque a proposta faz referência à Nomenclatura Comum do Mercosul, - ao estabelecer os tipos de veículos cujo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será definido pelo projeto.

Em trâmite no Senado, a proposta que regulamenta a política nacional de biocombustíveis segue para análise das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Assusntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi apresentada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.

Os parlamentares da representação também aprovaram os requerimentos: o primeiro, de autoria do presidente Requião, determina a participação da Representação Brasileira no III Congresso de Cultura e Educação para a Integração da América Latina (CEPIAL), que será sediado em Curitiba; o segundo, de autoria do deputado Marçal Filho, propõe a participação da Representação Brasileira em evento promovido pela Universidade Federal Grande Dourados (Dourados-MS) e intitulado “Modelo de Simulação do Parlasul”.Ambos acontecerão durante o mês de julho.

Audiência Pública com Ministros Patriota e Pimentel

Os Ministros das Relações Exteriores, Antônio Patriota, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, serão convidados para uma audiência pública que deve tratar das relações comerciais com a Argentina e a situação dos produtores rurais brasileiros radicados no Paraguai – os brasiguaios. A decisão foi tomada pelos parlamentares membros da Representação Brasileira no Parlasul durante a reunião desta quinta-feira (1º).

O deputado Renato Molling teve aprovado requerimento que solicita a realização de audiência para tratar das "restrições impostas pela Argentina à entrada de produtos brasileiros naquele país”.

Na véspera, quarta-feira (29), dez representantes dos brasiguaios estiveram reunidos no senado Federal. Entre as informações relatadas aos senadores, os brasiguaios declaram sofrer intimidações, pressão psicológica e agressões físicas, além de ficarem impedidos de plantar.

Nos próximos dias a secretaria da Representação Brasileira deve divulgar a data e local para a realização da audiência pública com os Ministros.

Fonte: “Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL”

III Seminário Latino-Americano de Direitos Humanos

III Seminário Latino-Americano de Direitos Humanos

REALIZAÇÃO: Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

LOCAL: Campus Universitário Darcy Ribeiro – Universidade de Brasília – Distrito Federal – Brasil

DATA: 28, 29, 30 e 31 de março de 2012

GRUPOS DE TRABALHO:

1. Proteção interna e internacional dos Direitos Humanos

2. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

3. Filosofia e Direitos Humanos

4. Gênero e Direitos Humanos

5. Diversidade étnica e Direitos Humanos

ENVIO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS E OFICINAS:

Data limite para envio de resumos e propostas de oficina: 05 de março de 2012.

Data limite para envio de Declaração de Aceite de resumos e oficinas: 11 de março de 2012.

Data limite para envio do trabalho completo: 30 de abril de 2012.

PARA MAIORES INFORMAÇÕES:

Convocatória e programação em anexo

Para acessar o site do evento: www.fd.unb.br

Correio eletrônico: seminarioladh@gmail.com

Secretaria de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília: Tel.: (+5561)-3107-0727; 3107-0713; 8123-9368 (Vogmar)

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Comissão organizadora

III Seminario Latino-Americano de Direitos Humanos

Brasilia, 28-30 de março de 2012

http://www.fd.unb.br

seminarioladh@gmail.com

II Congreso Latinoamericano de Antropología - Antropologías en Movimiento

II Congreso Latinoamericano de Antropología - Antropologías en Movimiento

Ideas desde un sur contemporáneo

La Asociación Latinoamericana de Antropología (ALA) y el Colegio de Antropólogos de Chile invitan al Tercer Congreso Latinoamericano de Antropología “Antropologías en Movimiento: Ideas desde un sur contemporáneo”, a realizarse en Chile en las ciudades de Santiago (Congreso Central) y Temuco (reuniones post - congreso) del 5 al 9 de noviembre de 2012. El congreso es organizado por la Universidad de Chile, Universidad Católica de Temuco, Universidad Academia de Humanismo Cristiano, Universidad Arcis, Universidad Alberto Hurtado y Universidad Austral de Chile.

Esta tercera versión del Congreso busca abordar de forma amplia el movimiento, noción que invita a dialogar acerca del quehacer antropológico en América Latina y el mundo, analizando sus trayectorias pasadas, presentes y futuras. El concepto de movimiento hace referencia a diversos campos de estudio. El desplazamiento de personas, las transformaciones sociales y culturales, así como la emergencia de identidades que constituyen temáticas antropológicas importantes planteando entre otros el problema del dinamismo y la interacción.

Mediante esta circular se invita, en primer lugar, a la presentación de simposios. El plazo de entrega es hasta el 10 de marzo de 2012. Cada propuesta debe presentar un título, un objetivo general, cinco palabras claves, un resumen de 300 palabras y un resumen del currículo de quienes proponen el simposio. Cada propuesta debe contar con una cantidad preliminar de cinco expositores. Cada expositor debe tener el grado mínimo de licenciado o equivalente, debe presentar un título de su ponencia y un resumen de 300 palabras. El número máximo de ponencias por simposio es limitado y será comunicado en una próxima circular. Las propuestas serán evaluadas por el Comité Académico del congreso, que tiene el derecho de aceptar, pedir modificaciones o rechazar los simposios en base a su calidad y relevancia.

Para comunicarse con el Comité Ejecutivo del Congreso se puede escribir a congresoala2012@gmail.com también se puede visitar su página en Facebook o su página principal en www.facso.uchile.cl/antropologia/ala2012 Para seguir las noticias del congreso, visite su cuenta de twitter @CongresoALA2012

Les saluda cordialmente,

Comité Ejecutivo

Estructura del Congreso

El Presidente del tercer congreso es el Prof. Luis Campos, actual presidente del Colegio de Antropólogos.

El Comité Académico está compuesto por los profesores Mauricio Uribe (Universidad de Chile); Juan Carlos Skewes (Universidad Alberto Hurtado); Álvaro Bello (Universidad Católica de Temuco); Roberto Morales (Universidad Austral); Rodrigo Ruiz (Universidad Arcis) y Viviana Manríquez (Universidad Academia de Humanismo Cristiano)

La Comisión Ejecutiva la conforman los académicos: Francisco Osorio (Universidad de Chile), Secretario Ejecutivo; Fernando Maureira (Universidad Austral); Walter Imilan (Universidad Alberto Hurtado); Rosamel Millaman (Universidad Católica de Temuco); Paulina Faba (Universidad Arcis); Claudio Espinoza (Universidad Academia de Humanismo Cristiano); Alejandra Cornejo (Colegio de Antropólogos de Chile); Osvaldo Torres (Universidad de Chile); Dimas Santibáñez (Universidad de Chile); Jorge Razeto (Universidad de Chile) y María Elena Acuña (Universidad de Chile)

Câmara aprova Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul

15/02/2012 15:13

Câmara aprova Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul

Colaboradores: Informações divulgadas pela Agência Câmara, com adaptações.

Reprodução autorizada desde que mencionada a "Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL".

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 15, o projeto de decreto legislativo que regulamenta o Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul).

O PDC 2841/10 aprovado ratifica o acordo internacional que regulamenta o Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul). O fundo foi criado em 2008 para financiar programas e projetos de estímulo a pequenos agricultores nos países membros. O projeto será enviado para apreciação do Senado Federal.

A Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) apreciou a matéria em agosto de 2010. A regulamentação do fundo agrícola foi encaminhada ao Congresso por meio da Mensagem 111/10 . O texto estabelece que os projetos a serem financiados serão decididos pelo Grupo Mercado Comum (GMC), composto por representantes dos ministérios de Relações Exteriores e Fazenda e dos Bancos Centrais dos quatro países integrantes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).

De acordo com o regulamento, as propostas de financiamento serão apresentadas por meio da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul (Reaf), constituída por seções nacionais compostas por instituições governamentais de desenvolvimento rural e associações de produtores familiares.

Contribuição anual

O regulamento estabelece que os países integrantes do Mercosul deverão contribuir anualmente com 360 mil dólares ao fundo. Esse valor será pago de duas formas: uma contribuição fixa de 15 mil dólares de cada país membro e uma proporcional de acordo com a condição econômica de cada país. O Brasil pagará 70% dos 300 mil dólares restantes; a Argentina, 27%; o Uruguai, 2%; e o Paraguai, 1%.

Edital para vaga de professor substituto

Prezados Senhores e Senhoras,

Solicitamos ampla divulgação do Edital 025/2012 que oferece uma vaga de professor substituto com Doutorado para o Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas – CEPPAC. As inscrições serão de 13/02/2012 a 02/03/2012 na Secretaria do CEPPAC. A remuneração é de R$ 4300,00. Segue link:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=09/02/2012&jornal=3&pagina=33&totalArquivos=208 referente ao edital.

Atenciosamente,

Secretaria do CEPPAC

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Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas (CEPPAC/UnB)

Campus Universitário Darcy Ribeiro, Brasilia-DF/Brasil
(55) (61) 3107-6021 3107-6022 3107-5803
http://www.ceppac.unb.br

Mujica pretende que Brasil asuma liderazgo en disputa comercial con Argentina

Mujica pretende que Brasil asuma liderazgo en disputa comercial con Argentina

Gabinete reafirmó estrategia negociadora pero buscará otros mercados; Astori reiteró crítica

El presidente José Mujica aspira a que Brasil asuma una posición de liderazgo regional con el objetivo de que las medidas proteccionistas que adoptó el gobierno de Cristina Fernández afecten lo menos posible al Mercosur.

Así lo transmitió ayer durante el Consejo de Ministros, según informaron a El Observador participantes del encuentro. Varios de ellos coincidieron con el mandatario que es necesario que el gigante norteño juegue un rol firme en ese sentido, y ayer esperaban con mucha expectativa el resultado de la reunión entre autoridades brasileñas y argentinas en busca de soluciones.

Ante las dificultades y la incertidumbre que generaron las medidas del país vecino, el encuentro del gabinete estuvo centrado en discutir “a fondo” la actualidad del Mercosur y hubo versiones encontradas.

La posición más crítica fue la del vicepresidente Danilo Astori. Dijo que con el control a las importaciones que impulsó el kirchnerismo, el bloque comercial deja de cumplir su objetivo, dado que se retorna a un panorama equiparable a cuando el Mercosur no existía. A su juicio, se rompe la institucionalidad, según dijeron las fuentes.

Una posición similar tuvo el ministro de Economía y Finanzas, Fernando Lorenzo, afín políticamente al vicepresidente. El jerarca destacó las notorias diferencias que hay entre el modelo económico que lleva adelante Uruguay y el que aplica Argentina, tendiente a desincentivar las importaciones y apostar a producir todo dentro de fronteras. Otros jerarcas del Poder Ejecutivo tuvieron una visión menos alarmista respecto a la relación con Argentina.

El canciller Luis Almagro y el titular de Industria, Roberto Kreimerman, aportaron datos y dijeron que los principales rubros de la producción local no se encuentran afectados por las decisiones del gobierno de Fernández en términos generales.

Incluso recordaron que hasta ahora hubo un crecimiento sustancial en las exportaciones, más que nada de aquellas de valor agregado. El ministro Kreimerman opinó que Uruguay debería continuar con su política de crear cadenas de valor para vender a Argentina. Aunque reconoció que hoy puede haber dificultades, sostuvo que es una estrategia a seguir. Enfatizó que las medidas no son contra Uruguay sino para protegerse de todo el mundo.

La máxima preocupación del gobierno está en hacer pesar los intereses de los sectores afectados pero de una manera muy hábil, para evitar que por asuntos puntuales se ponga en riesgo una relación comercial creciente.

La visión de Mujica

“Hay que hablar con Brasil”, sostuvo el presidente. Dijo ser consciente que habrá dificultades por las medidas proteccionistas adoptadas por Argentina para realizar un firme control a las importaciones, pero reafirmó que el camino a seguir es “negociar y negociar”. “Esto es tejer y destejer”, dijo Mujica. Luego de esa intervención quedó claro que el país mantendrá la misma línea de negociación.

Mujica hizo énfasis en recordar que los aspectos básicos del vínculo comercial con Argentina son los servicios (más que nada el turismo), la logística y la inversión inmobiliaria. A su juicio, eso hay que cuidarlo. El presidente fue claro: ante cada dificultad habrá que apostar fuerte al diálogo, pero al mismo tiempo abrir mercados por fuera del “barrio”. “Podríamos ir a Siria”, dijo entre risas pero luego habló de no pensar siempre en los mismos destinos y buscar oportunidades donde las haya. Más allá de las diferencias a la hora de diagnosticar la gravedad del problema, quedó una definición clara: Uruguay seguirá apostando fuerte al Mercosur.

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