Brasil: Adiada votação de regras para eleger representantes do Parlasul

Brasil: Adiada votação de regras para eleger representantes do Parlasul

O adiamento foi pedido por deputados que discordam da antecipação de pontos da reforma política, como listas preordenadas e financiamento público

O Plenário da Câmara dos Deputados do Brasil adiou nesta terça-feira, por duas sessões, a votação do projeto que estabelece as regras para a eleição de representantes do Parlamento do Mercosul (Parlasul), em outubro de 2014. A análise da proposta – PL 5279/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) – foi adiada após acordo entre os partidos.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), as eleições para o Parlasul vão antecipar pontos da reforma política, como a votação em listas preordenadas e o financiamento público de campanha. O adiamento da votação ocorreu a pedido do PR e de deputados de outros partidos que discordam dessa antecipação.

Lista preordenada

Pelo substitutivo de Dr. Rosinha, as eleições para o Parlasul deverão ocorrer junto com o pleito de outubro de 2014. Serão 74 parlamentares eleitos por meio do sistema proporcional, com utilização de listas preordenadas de candidatos por partido.

A definição das regras para a ordem de apresentação dos candidatos caberá ao estatuto da legenda ou, se este for omisso, ao diretório nacional. Entretanto, o projeto já estabelece algumas regras. Os dez primeiros lugares deverão ser ocupados por candidatos com domicílio eleitoral em regiões diferentes do País (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), igualmente.

Financiamento público

No caso do financiamento público de campanha, o texto da Comissão de Relações Exteriores estabelece que cada partido terá direito a 5% da verba recebida por meio do Fundo Partidário em 2014. Os partidos e os candidatos não poderão receber, direta ou indiretamente, recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro além dos previstos no projeto. A penalidade para a infringência dessa proibição será a cassação do registro da lista de candidatos ou dos diplomas de todos os candidatos eleitos.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que foi um dos relatores da reforma política, chegou a comemorar as inovações, e disse que a eleição do Parlasul serviria para desmistificar essas medidas. “Tentamos alterar o sistema eleitoral, mas nunca conseguimos fazer uma mudança substantiva. E isso iria mostrar a muitos que é possível mudar as regras”, argumentou.

Mas o deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que foi o primeiro a pedir o adiamento, explicou que essa semente da reforma política não poderia passar de forma tão rápida, e deveria ser mais discutida.

Questões comuns

O líder do PT e Parlamentar do MERCOSUL, deputado Jilmar Tatto (SP) ressaltou a importância do Parlasul, por dar voz às questões comuns entre os países. “Há muitos conflitos em que um país pode ajudar o outro e o Parlasul pode ser o lugar para expressar esses problemas e resolver as diferenças”, disse.

Já o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) defendeu o cumprimento da Constituição brasileira, que propõe a integração entre os povos. “Para que o Brasil firme sua posição de liderança, precisamos nos igualar ao Paraguai, que já fez eleições diretas e escolheu seus representantes,” disse.

Fonte: Parlamento do MERCOSUL.

Banco do Sul e contribuição para o Instituto Social MERCOSUL têm aprovação da Representação Brasileira

Banco do Sul e contribuição para o Instituto Social MERCOSUL têm aprovação da Representação Brasileira

Fonte: Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL

Em reunião presidida pelo senador Roberto Requião, os membros da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) aprovaram, nesta terça-feira (13), convênio para o Banco do Sul e os percentuais orçamentários para as contribuições ao Instituto Social MERCOSUL (ISM). Os parlamentares também foram informados da primeira reunião de 2012, em Montevidéu, marcada para o dia 13 de abril.

A Representação Brasileira aprovou o parecer de autoria do deputado Dr. Rosinha, favorável à Mensagem nº 45 de 2012 que trata do convênio que constitui o Banco do Sul, uma entidade financeira de direito público internacional, personalidade jurídica própria, autossustentável, com sede em Caracas (Venezuela), uma subsede em Buenos Aires (Argentina) e outra em La Paz (Bolívia).

O parlamentar Dr. Rosinha menciona a importância da entidade no processo de integração regional, como o banco de desenvolvimento da Unasul.

"Para o Brasil, a Unasul representa a consolidação formal de seu protagonismo na América do Sul, diretriz-chave de sua política externa", defende o relator.

Argentina, Bolívia, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela, e também o Brasil, assinaram o Convênio Constitutivo do Banco do Sul em 26 de setembro de 2009. Outros países ainda poderão aderir à nova instituição. Até o momento, o convênio foi ratificado pela Venezuela, Bolívia, Equador, Uruguai e Argentina. Neste caso, o Brasil e o Paraguai ainda dependem da aprovação de seus respectivos Poderes Legislativos.

A matéria será transformada em Projeto de Decreto Legislativo (PDC) e segue para tramitar na Câmara dos Deputados pelas comissões de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), Relações Exteriores e Finanças e Tributação. Após sujeita ao plenário da Câmara, segue para tramitação no Senado federal.

Instituto Social MERCOSUL

Em favor da consolidação do Instituto Social do MERCOSUL (ISM), os parlamentares aprovaram a Mensagem nº 51 de 2012, de autoria do Poder Executivo, para regulamentar as contribuições para o orçamento do instituto. O texto propõe o percentual das contribuições anuais para o orçamento do ISM.

O senador Roberto Requião, presidente da Representação Brasileira, ressalta a importância do tema em discussão e lembra que o Brasil está em débito com o ISM. "É oportuna à aprovação da matéria porque nós devemos para o ISM três anos de contribuição".

Pela divisão, o Brasil contribuirá com 39%, Argentina e Paraguai com 24% cada e o Uruguai contribui com 13%.

O deputado Jilmar Tatto é o autor do parecer, pela aprovação da matéria. Atendendo ao pedido do autor, o presidente Roberto Requião nomeou adhoc para relator o deputado Paulo Pimenta.

"A decisão representa a consolidação orçamentária de uma importante instância do MERCOSUL", reforça o deputado Pimenta.

Criado pela Decisão CMC nº 3 de 2007, o Instituto Social do MERCOSUL tem como objetivos gerais a contribuição em aspectos que visam consolidar a dimensão social como fundamento no desenvolvimento do bloco econômico, redução de desigualdades entre os países, colaborar para a elaboração de políticas regionais, além de sistematizar e atualizar indicadores sociais regionais e promover mecanismos de cooperação.

Montevidéu

O senador Roberto Requião também informou a data para a reunião na sede do Parlamento do MERCOSUL (Parlasul), que será realizada em 13 de abril, em Montevidéu. Esta será a primeira sessão do ano no Parlasul, quando deverão tomar posse os integrantes da Representação Argentina ,eleitos e nomeados pelo Congresso Nacional daquele país no final de 2011. Também será realizada a eleição da nova Mesa do Parlasul.

Dos temas pautados, o Parlasul votará as modificações do Regimento Interno acordadas no final do ano passado entre os membros, também será submetido para aprovação o calendário das sessões do Parlasul para 2012.

http://www2.camara.gov.br/portal/Camara/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cpcms/noticias/banco-do-sul-e-contribuicao-para-o-instituto-social-mercosul-tem-aprovacao-da-representacao-brasileira

Projeto de Tribunal Penal do Mercosul

PROJETO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL SERÁ ENTREGUE DIA 19 DE MARÇO

Ações do documento

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A OAB SP concluiu o anteprojeto em que propõe a criação do Tribunal Penal do Mercosul. A proposta será encaminhada ao embaixador Regis Arslanian, junto à ALADI-MERCOSUL, em Montevidéu, no próximo dia 19 de março , pelos conselheiros seccionais Roberto Delmanto Júnior e George Niaradi.

O Tribunal Penal do Mercosul, de acordo com a proposta, terá a competência para processar, julgar e executar pessoas físicas acusadas e condenadas por praticar crimes transnacionais envolvendo os Estados Partes do Mercosul. Entre os delitos estão os tráficos transnacionais de pessoas, drogas, armas e munições; tortura e extorsão mediante sequestros internacionais; lavagem transnacional de dinheiro e corrupção em licitações internacionais.

“Mais uma vez a OAB SP mostra seu pioneirismo e ousadia ao formular a proposta de criação do Tribunal Penal do Mercosul, que tende a ser um similar regional do Tribunal Penal Internacional, que tem tido uma resposta efetiva contra a impunidade, ao levar a julgamento os acusados de cometerem crimes contra a humanidade”, ressalta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Segundo o jurista e conselheiro seccional Roberto Delmanto Junior "já há o precedente do Tribunal Penal Internacional, o qual não supre as especificidades da criminalidade transnacional do Mercosul", explica.

Delmanto Junior ressalta, também, a crescente transnacionalidade de crimes como o tráfico de drogas, armas e pessoas e a receptação de veículos e cargas roubadas e furtadas, e afirma que os Estados do bloco já subscreveram o RMI/ACORDO nº 03/04, que trata da Implantação do Sistema de Intercâmbio de Informação sobre Segurança do Mercosul, de cooperação transnacional em casos como pedidos de prisão e apuração de crimes.

Laertes Torrens, que primeiro idealizou a criação do Tribunal e presidiu o grupo de trabalho, lembra que "o Mercosul já possui uma Corte de Justiça para julgar conflitos de ordem comercial e falta um tribunal para crimes", explica. Lembra também que o Brasil está sem representante nesse momento, pois não houve ainda nomeação por parte do Congresso Nacional.

O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai já reconheceram a jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre crimes de maior gravidade e o Estatuto de Roma, concordando com extradição de cidadãos acusados ao Tribunal Penal Internacional.

O anteprojeto prevê que a nova Corte seja composta por ao menos 24 juízes com mandato de cinco anos, indicados pelos Estados Partes – oito juízes de direito, oito advogados e oito representantes do Ministério Público, todos com pelo menos dez anos de profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada. Teriam imunidades como Diplomatas.

Os Estados-partes arcariam com os custos de instalação da corte, até que o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul assumisse o encargo. Após criado o Tribunal Penal do Mercosul, teríamos a elaboração das normas penais, processuais penais e de execução penal do Mercosul, com a cooperação dos Estados Parte.

Assinada pelo presidente da Ordem em São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, a proposta foi elaborada pelo grupo de trabalho composto pelos advogados Laertes de Macedo Torrens (presidente), Roberto Delmanto Júnior (vice-presidente), Flavio Markman (secretário), Florisbela Maria Guimarães Nogueira Meyknecht, Guiomar de Freitas, Ricardo Alves de Lima, dentre outros.

Fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2012/03/09/7754

CEPAL e Unasul firmam acordo com ênfase em infraestrutura da América Latina e Caribe

CEPAL e Unasul firmam acordo com ênfase em infraestrutura da América Latina e Caribe

A Secretária Executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Alicia Bárcena, firmou na última quarta-feira (07/03) em Quito (Equador) um acordo de cooperação com a União de Nações Sul-Americanas (Unasul). Com a medida, ambas instituições se comprometem com um plano de ação conjunto para o biênio 2012-2013, centrado nas áreas de sociedade da informação, social, energia, infraestrutura, recursos naturais, economia e finanças, integração e cooperação regional.

“Nossa intenção como CEPAL é oferecer aos países membros da Unasul informação útil para enfrentar os desafios de desenhar políticas públicas, de aprofundar o diálogo e a cooperação para a transição no sentido de um desenvolvimento mais igualitário, solidário e inclusivo”, afirmou Bárcena durante a cerimônia do convênio.

No evento, Bárcena e a Secretária-Geral da Unasul, Maria Emma Mejía, apresentaram um documento conjunto intitulado Infraestrutura para a Integração Regional, que faz um diagnóstico do bloco e apresenta diretrizes para a formulação de políticas públicas neste campo. De acordo com a publicação, a América do Sul está atrasada no desenvolvimento de sua infraestrutura – com uma lacuna de 74,5 bilhões de dólares (3,4% do PIB regional) – o que limita seu potencial de crescimento para o longo prazo e oportunidades para a redução da pobreza.

http://www.onu.org.br/cepal-e-unasul-firmam-acordo-com-enfase-em-infraestrutur/

Representação Brasileira no Parlasul aprova Política de Biocombustíveis

Representação Brasileira aprova Política de Biocombustíveis

A Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) aprova o parecer favorável ao projeto que estabelece as regras para a Política Nacional de Biocombustíveis. Durante reunião realizada nesta quinta-feira (1º), também ficou decidido convidar para audiência pública os Ministros Antônio Patriota e Fernando Pimentel para debater sobre as relações comerciais com a Argentina e a situação dos “brasiguaios”.

Em reunião presidida pelo senador Roberto Requião, os membros da Representação Brasileira no Parlasul aprovaram o parecer favorável ao projeto de lei que regulamenta a Política Nacional para os Biocombustíveis, PLS 219/10, relatado pelo deputado Roberto Freire.

O projeto define que a alíquota do IPI sobre automóveis poderá ser estabelecida pelo governo segundo os critérios de cilindrada do motor, uso de tecnologia que permita biocombustíveis, consumo de combustível, emissão de gases poluentes e capacidade de carga.

A apreciação da matéria pela Representação Brasileira aconteceu porque a proposta faz referência à Nomenclatura Comum do Mercosul, - ao estabelecer os tipos de veículos cujo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será definido pelo projeto.

Em trâmite no Senado, a proposta que regulamenta a política nacional de biocombustíveis segue para análise das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Assusntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi apresentada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.

Os parlamentares da representação também aprovaram os requerimentos: o primeiro, de autoria do presidente Requião, determina a participação da Representação Brasileira no III Congresso de Cultura e Educação para a Integração da América Latina (CEPIAL), que será sediado em Curitiba; o segundo, de autoria do deputado Marçal Filho, propõe a participação da Representação Brasileira em evento promovido pela Universidade Federal Grande Dourados (Dourados-MS) e intitulado “Modelo de Simulação do Parlasul”.Ambos acontecerão durante o mês de julho.

Audiência Pública com Ministros Patriota e Pimentel

Os Ministros das Relações Exteriores, Antônio Patriota, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, serão convidados para uma audiência pública que deve tratar das relações comerciais com a Argentina e a situação dos produtores rurais brasileiros radicados no Paraguai – os brasiguaios. A decisão foi tomada pelos parlamentares membros da Representação Brasileira no Parlasul durante a reunião desta quinta-feira (1º).

O deputado Renato Molling teve aprovado requerimento que solicita a realização de audiência para tratar das "restrições impostas pela Argentina à entrada de produtos brasileiros naquele país”.

Na véspera, quarta-feira (29), dez representantes dos brasiguaios estiveram reunidos no senado Federal. Entre as informações relatadas aos senadores, os brasiguaios declaram sofrer intimidações, pressão psicológica e agressões físicas, além de ficarem impedidos de plantar.

Nos próximos dias a secretaria da Representação Brasileira deve divulgar a data e local para a realização da audiência pública com os Ministros.

Fonte: “Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL”